O SINPOL disponibilizará ao Policial Civil associado que tiver sido escalado de forma arbitrária pela Administração Pública Estadual para as Eleições Municipais de 2016, e não deseja participar de uma escala que deve ser voluntária, a possibilidade de ingressar com ação judicial reivindicando o direito de não participar da referida escala e de quaisquer outras que no futuro vierem, como Carnaval, São João, ORQ's ou quaisquer eventos regularmente previsíveis.
Reforçamos que o Estado não pode escalar os servidores para trabalhar em horas-extras sem a anuência do mesmo e recebendo o valor de diárias no lugar das horas-extras, este um direito de todo trabalhador, inclusive nós, Policiais Civis.
Para tanto, o associado deverá se dirigir ao Setor Jurídico do SINPOL ou entrar em contato através do fone (81) 3423-2248 ou através do e-mail: sinpoljuridico@yahoo.com.br.
É sabido que o Governo do Estado usará das suas armas para tentar fazer com quê o Policial Civil continue tendo seus direitos feridos, leia-se Corregedoria, mas, precisamos mudar essa cultura. Para isso devemos ter atitude e postura combativa, não aceitando que nos subtraiam direitos ou despejem sobre nós a responsabilidade da gestão da Segurança Pública".
