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Por 302 votos a 98, a Câmara Federal rejeitou nesta quarta-feira (19) o destaque do PCdoB ao Projeto de Lei Complementar 343/17 que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados, pela União, em troca da suspensão do pagamento de suas dívidas pelo período de três anos.
Entre as contrapartidas que a União exige dos estados, que constam do projeto original, aprovado na véspera, estão a privatização de empresas de saneamento e energia elétrica, o congelamento de salários por dois anos, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% e o cancelamento de incentivos fiscais.
O projeto beneficiará de imediato os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Pernambuco está com suas finanças aparentemente equilibradas e não pretende aderir ao programa de recuperação fiscal, segundo o governador Paulo Câmara.
O texto base, em forma de substitutivo, teve como relator o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Ele foi aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções.
